Homologações
Documentos necessários para homologação de rescisão contratual:
- 01 – Termo de Rescisão Contratual (TRCT) em 5 (cinco) vias, e 5 (cinco) vias do termo de Homologação;
- 02 – Aviso Prévio em 2 (duas) vias;
- 03 – Livro ou Registro do Empregado ou ficha de registro atualizados;
- 04 – Guia de Seguro Desemprego emitida pelo Ministério do Trabalho;
- 05 – Chave da conectividade para fins de saque do FGTS;
- 06 – Demonstrativo de parcelas variáveis (média) para fins de cálculo da rescisão;
- 07 – Carteira de Trabalho atualizada;
- 08 – Extrato atualizado do FGTS;
- 09 – Guias FGTS comprovando recolhimento de depósitos faltantes;
- 10 – Exame Médico Demissional (NR-7) em 2 (duas) vias;
- 11 – PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em 2 (duas) vias;
- 12 – Guia de recolhimento da multa do FGTS e demonstrativo dos valores depositados em 2 (duas) vias;
Forma de pagamento:
Conforme determina o artigo 477 da CLT e IN-MTE nº 02 de 12.03.92:
- a) Os pagamentos serão efetuados no ato da homologação em DINHEIRO, CHEQUE VISADO E/OU ADMINISTRATIVO ou em DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EMPREGADO (apresentar comprovante);
- b) Não será aceito CHEQUE CRUZADO;
- c) Qualquer desconto não poderá ser superior ao salário do empregado, conforme Art. 477, Parágrafo 5º;
- d) Empregados analfabetos, pagamento em DINHEIRO;
- e) Empregados MENORES de idade, pagamento em dinheiro, acompanhados do pai, mãe ou responsável legal devidamente documentados;
- f) Se o funcionário não possuir conta bancária, deve ser feito uma ORDEM DE PAGAMENTO em qualquer agência bancária.
Atendimento para homologação de rescisão:
- Como fazer o agendamento das rescisões
Acesse a área "Agendamento de homologações trabalhistas", na página inicial do site. A partir deste link, o usuário irá informar o CNPJ da empresa, e em seguida criar a própria senha, devendo ser memorizada para utilização nos agendamentos futuros da empresa.
O passo seguinte será, ir em "Agenda" / "Localizar" / selecionar a localidade desejada, clicar na seta verde, onde serão disponibilizados os horários em aberto. Nesta etapa, será escolhido o horário desejado, digitando o nome do funcionário que será desligado da empresa, clicando a seguir em “Enviar”(barra amarela a direita) finalizando com “imprimir” o comprovante do agendamento.
Lembramos que as localidades para o atendimento são: "Joinville 001" "Joinville 002" (que se referem ao mesmo endereço em Joinville - sede do Sindicato).
- Os horários de atendimento as homologações deverão ser previamente agendados pelas empresas pelo link “HOMOLOGAÇÕES TRABALHISTAS” com alguns dias de antecedência a rescisão. Caso não tenha horário disponível no prazo, a única forma de pagamento aceita é apresentando o comprovante de DEPÓSITO BANCÁRIO ou comprovante de Ordem de Pagamento (feita na boca do caixa do banco) na data correta.
CANCELAMENTO:
O cancelamento de um horário agendado só pode ser feito através de solicitação via e-mail para: homologa@comerciarios.net
SENHA INVÁLIDA:
Se na hora do agendamento aparecer senha inválida ou CNPJ não cadastrado, envie um e-mail para homologa@comerciarios.net ou oncosta@comerciarios.net e informe o CNPJ e solicite uma nova senha (REDEFINIR A SENHA ). Para CNPJ NÃO CADASTRADO, envie um e-mail para arrecada@comerciarios.net para cadastrar o CNPJ.
EMPRESA COM CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO:
Se aparecer essa informação na hora do agendamento entre em contato com o setor de guias, pelo e-mail arrecada@comerciarios.net, informe o CNPJ da empresa e solicite as guias em aberto . Para mais informações entre em contato pelo telefone (47) 3205- 9315.
Locais e horários de atendimento:
JOINVILLE
Rua 7 de Setembro, 74, Centro – Telefone 47 3205-9333
Atendimento, com hora marcada: de Segunda a Quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h. Sexta-feira das 8h ás 12h e das 13h30 as 17h30.
